Embargos de declaração: tudo o que você precisa saber

Natalia Zanoni Andreatto

Natalia é graduada em Letras pela Unifesp, e mestre em Comunicação e Artes pela Universidade Nova de Lisboa. Trabalha como redatora no blog da Mettzer. Seu objetivo é simplificar conteúdos difíceis e democratizar a educação,

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Neste post eu irei te explicar o que são embargos de declaração, para que são usados, prazos e seus efeitos. Vem comigo entender esse recurso previsto no Código de Processo Civil?

O que são embargos de declaração?

Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração são um recurso usado para solicitar ao juiz, juíza ou tribunal que reveja alguma decisão, seja por motivo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC e nos artigos 382, e artigos 619 a 620 do Código de Processo Civil.

Eles visam esclarecer, corrigir ou complementar pontos que não ficaram claros ou não foram levados em conta na decisão. Mas, seu objetivo não é modificá-la.

Quando os embargos de declaração são usados?

Em quais casos os embargos de declaração são utilizados? Em situações de: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vamos ver cada um deles:

Omissão

A omissão acontece quando a decisão não apresenta a análise de algum ponto importante no processo.

O parágrafo único do CPC (Código de Processo Civil) diz que a decisão é omissa quando:

não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos;
ou em incidente de assunção de competência aplicada ao caso sob julgamento;
ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, que trata das exigências quanto à fundamentação da decisão.

Contradição

Há contradição quando ocorre conflito entre partes diferentes da decisão. Nos embargos de declaração ela acontece quando uma decisão judicial apresenta afirmações que se contradizem entre si. O uso dos embargos então servirá para corrigir ou esclarecer a contradição da decisão.

A contradição pode ocorrer quando houver:

Incoerência entre fundamentação e dispositivo
Afirmações que se opõem dentro da decisão
Decisões que se contradizem no mesmo processo

Obscuridade

Há obscuridade quando o texto da decisão judicial não é claro, dificultando a interpretação pelas partes envolvidas.

O texto pode ser obscuro quando houver uso de linguagem muito técnica, justificativa da decisão sem devidas explicações ou falta de clareza nos critérios usados para a decisão.

Erro material

Erros materiais são aqueles evidentes no texto, como datas, valores, nomes incorretos, etc. São classificados como erros materiais os erros de digitação, erros numéricos, inversão de termos ou dados e citação errada de dispositivos legais.

Os embargos de declaração servem para corrigir esses tipos de erros e assegurar que a decisão não revele a intenção errada da pessoa julgadora.

Prazos dos embargos de declaração

De acordo com o CPC, os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de 5 dias, em forma de petição dirigida ao juiz ou juíza, com a indicação do erro (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

O juiz irá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos caso a decisão precise ser modificada.

O julgamento então deverá acontecer no prazo de 5 dias.

Efeitos dos embargos de declaração: o que você precisa saber

Os efeitos dos embargos de declaração variam conforme o julgamento do tribunal. Os efeitos podem ser divididos em:

Efeitos infringentes ou modificativos: os efeitos são infringentes quando mudam o conteúdo da decisão. Ocorre quando o tribunal entende que a conclusão está errada.
Efeitos integrativos: quando a decisão tem pontos esclarecidos, corrigidos ou adicionados, mas ela não é alterada na totalidade.
Efeitos suspensivos: os embargos de declaração vão suspender a execução da decisão somente nos casos em que houver risco de prejuízo irreversível. Exemplo: Erro no valor do pagamento determinado pelo juiz/tribunal.
Efeitos interruptivos: assim que os embargos de declaração são apresentados, o prazo para outros recursos é zerado e começa a contar novamente somente após a decisão dos embargos.

O que vem depois dos embargos de declaração?

Os embargos serão opostos no prazo de 5 dias em petição para o juiz. O juiz irá intimar o embargado em 5 dias caso o seu acolhimento resulte na modificação da decisão.

Em seguida, juiz, juíza ou tribunal deverá julgar os embargos em 5 dias.

Caso o processo esteja no tribunal, os embargos serão apresentados pelo relator na sessão subsequente. Se não houver julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.

Se os embargos de declaração forem opostos contra decisão do relator ou outra proferida por uma pessoa em tribunal, o órgão que promulgou a decisão embargada decidirá ele mesmo.

Outra consequência é o embargo da declaração ser entendido como agravo interno. O órgão julgador irá tomar essa decisão se for este o recurso apropriado e o recorrente será intimado e terá 5 dias para fazer os ajustes exigidos.

Se para o acolhimento dos embargos de declaração haja modificação da decisão, o embargado que já tiver oposto outro recurso contra a decisão terá o direito de alterar ou complementar os motivos no prazo de 15 dias a partir da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Por último, se houver rejeição dos embargos de declaração ou estes não mudarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado mesmo sem confirmação

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