Juntada a petição de manifestação: o que é, para que serve e como fazer uma?

Quer saber o que é uma juntada a petição de manifestação, para que serve e como fazer uma?

Vem comigo neste post então.

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O que é juntada a petição de manifestação?

Juntada a petição de manifestação é um procedimento em que uma parte apresenta ao juiz, juíza ou tribunal uma petição de manifestação acerca de determinado ponto do processo. 

As petições e manifestações são regulamentadas pelo CPC (Código de Processo Civil), nos artigos 434 a 441.

O nome “juntada” se dá justamente pelo ato de juntar a um processo um pedido que visa responder a pedidos solicitados pelo juiz, juíza ou tribunal, como: uma decisão judicial, contestar alegações da outra parte, apresentar novas provas e pedir que se esclareça algum ponto do processo.

Além disso, por meio dessa petição, é possível manifestar o interesse em realizar uma mediação ou conciliação. Segundo o parágrafo 5º do artigo 334 do CPC, o réu apresenta o seu interesse na mediação/conciliação dez dias antes da audiência.

Esse ato processual é muito comum no dia a dia da pessoa advogada processualista. A juntada ocorre por meio dos sistemas eletrônicos dos tribunais como: PJe (Processo Judicial Eletrônico), E-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) e PROJUDI (Processo Judicial Digital).

Quando a juntada a petição de manifestação é necessária?

A juntada de petição de manifestação é necessária para permitir que as partes se manifestem em momentos que exijam uma ação sobre o processo. A juntada é, pois, fundamental nos seguintes casos:

1. Resposta a uma decisão judicial

Muitas vezes, o juiz ou juíza pergunta às partes eventuais questões, antes de chegar à decisão final. Acontece quando:

• a decisão exige alguma obrigação em um prazo específico;
• há pontos que precisam ser esclarecidos ainda, desde a petição inicial, por exemplo;
• a parte contrária fez um pedido e a outra parte deve se manifestar sobre.

2. Manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária

No processo, é muito comum que uma das partes apresente documentos para fortalecer seus argumentos. Nesse momento, a outra parte precisa manifestar-se para:

• apresentar provas que comprovem o contrário;
• contestar a autenticidade dos novos documentos apresentados pela outra parte;
• solicitar ao juiz, juíza ou tribunal que não considere os documentos da outra parte por determinados motivos.

3. Apresentação de novos argumentos ou provas

Pode-se apresentar novos argumentos ou provas quando aparecerem novas informações relevantes para o julgamento do caso. A petição de manifestação pode nesse caso para:

• notificar o juiz ou juíza sobre alterações no processo;
• adicionar jurisprudência que reforce os seus argumentos;
• solicitar que questões já decididas sejam avaliadas novamente.

4. Pedido de esclarecimento ou reconsideração de decisão

A juntada da petição de manifestação serve, nesse caso, para:

• esclarecimentos sobre decisões;
• reconsideração de decisões tomadas no meio do processo;
• correção de erro material.

5. Cumprimento de determinação judicial

Quando o juiz ou juíza determinar que uma das partes apresente documentos, que servirá para:

• provar o cumprimento da determinação;
• justificar algum motivo para não ser possível cumprir a ordem;
• solicitar prorrogação de prazo.

Juntada de petição e petição juntada: quais são as diferenças?

Juntada a petição: é o ato de anexar o documento no processo.

Petição de juntada: é a solicitação para que um documento específico seja adicionado no processo.

Tipos de juntada de petição

Além da juntada de petição de manifestação, existem outras juntadas de outros tipos de petição. Veja a diferença entre elas:

• Petição inicial: apresentada no início do processo. A parte mostra seus argumentos e pedidos.
• Petição intermediária: apresentada ao longo do processo. Pode vir em forma de requerimento, recurso ou contestação.
• Petição de manifestação: tipo de petição intermediária para responder a uma decisão judicial, manifestar sobre documentos da parte contrária, apresentar novos argumentos, pedir esclarecimentos ou cumprir uma determinação judicial.

Como fazer uma juntada a petição de manifestação

Fazer uma juntada a petição de manifestação pode parecer muito difícil no início, mas se obedecer com cautela aos critérios exigidos, não é tão complicado. Os passos a seguir são:

Redigir a petição

1. Cabeçalho:
   • Nome do tribunal, vara e número do processo.
   • Nome da parte que está apresentando a manifestação (autor ou réu).
   • Nome do advogado e OAB, se houver representação jurídica.
2. Endereçamento:
   • “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [vara] da [comarca].”
3. Qualificação das Partes:
   • Nome completo do requerente, CPF/CNPJ, endereço e demais informações relevantes.
4. Exposição dos Fatos e Fundamentação:
   • Explicação do motivo da manifestação (responder a um despacho, contestar documentos, apresentar novas provas, etc.).
   • Citação de artigos da legislação pertinente, se necessário.
5. Pedidos:
   • O que a parte deseja com a manifestação (exemplo: requerer que a prova da parte contrária seja desconsiderada, pedir reconsideração de decisão, apresentar documentos novos, etc.).
6. Fechamento e Assinatura:
   • Cidade, data e assinatura do advogado ou da parte interessada.

Acessar o Sistema do Tribunal

Depois de elaborada a petição, o passo seguinte é protocolá-la no sistema eletrônico do tribunal responsável pelo processo. Os sistemas principais são:

• PJe (Processo Judicial Eletrônico) – Utilizado pela Justiça Federal e alguns tribunais estaduais.
• E-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) – Usado em tribunais como TJSP, TJSC, TJMS, entre outros.
• Projudi (Processo Judicial Digital) – Utilizado em alguns tribunais estaduais.

Passo a Passo para Protocolar no PJe

Como exemplo, veja o passo a passo para protocolar no Pje:

1. Acesse o site do tribunal e entre no sistema eletrônico correspondente (PJe, E-SAJ, Projudi, etc.).
2. Faça login com seu certificado digital ou usuário e senha.
3. Selecione o processo no qual deseja protocolar a manifestação.
4. Clique em “Protocolar Petição Intermediária”.
5. Escolha o tipo de petição (normalmente, “Manifestação” ou “Petição Intermediária”).
6. Anexe a petição em PDF e, se necessário, os documentos complementares.
7. Revise as informações e clique em “Protocolar”.
8. Baixe e guarde o comprovante de protocolo.

Cuidados essenciais ao fazer a juntada de petição

É importante atentar-se para alguns cuidados durante a juntada de petição de manifestação. Os principais cuidados são:

• Seja claro, objetivo e conciso: sistematize os argumentos e informações de forma precisa, objetiva e resumida. Cuidado para não usar termos demasiado complexos, que possam confundir a pessoa leitora;
• Estruture o texto de forma lógica: apresente as informações em sequência, de maneira que tudo que foi exposto seja compreensível;
• Organize os documentos anexados: garanta que os documentos sejam relevantes para a petição. Lembre-se também de mencioná-los na redação;
• Fundamente os argumentos: ao expor seus argumentos, traga fundamentos legais, como leis, doutrinas, e súmulas;
• Atente-se aos prazos: se os prazos não forem cumpridos, todo o trabalho será perdido;
• Nomeie os documentos anexados: nomear corretamente os arquivos facilita a sua identificação;
• Confirme a assinatura digital: a petição deve ser assinada pela parte interessada ou pelo (a) advogado (a);
• Revise antes de protocolar: erros de datas, informações, e até mesmo ortográficos podem comprometer a petição.

Modelo de juntada de petição de manifestação

Agora que você já entendeu o que é, como fazer e qual é o objetivo da juntada de petição de manifestação, comece a colocar em prática e para que você não perca tempo, criamos um modelo. Veja só:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – [Estado]

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX  

Nome da Parte (Requerente ou Requerido), já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO, nos seguintes termos:  

[Explicação dos fatos e justificativa da manifestação]  

Diante do exposto, requer:  

1. [Especificar o pedido principal da manifestação]  

2. [Se aplicável, solicitar a juntada de documentos anexos]  

Nestes termos, pede deferimento.  

[Local], [Data]  

[Nome do Advogado]  

OAB/UF XXXXX 

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