Tipos de contrato: Entenda as características de cada um

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Quer saber tudo sobre contratos? Conheça os diferentes tipos de contrato, suas regras e aplicações e fique por dentro de tudo.

Hoje em dia os contratos são o ponto inicial para negócios e contratações,afinal, em termos jurídicos, eles representam acordos de vontade entre duas ou mais partes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres.

Além de formalizar negociações, os contratos estão presentes em quase todas as negociações, como relações de trabalho, locação, contratações, entre outras. Para que sejam efetivos, esses documentos devem seguir três princípios fundamentais: autonomia das vontades, obrigatoriedade e supremacia da ordem pública.

Por isso, entender os diversos tipos de contratos empresariais, especialmente os relacionados às relações de trabalho é essencial para qualquer pessoa que trabalhe com isso.

Por isso, neste post você vai entender quais são os tipos mais importantes e saiba como escolher o contrato ideal para cada ocasião.

Príncipos básicos de todo contrato

Antes de começar, você precisa entender que todo contrato reúne princípios e requisitos que organizam a criação, execução e validade dos acordos. O Código Civil Brasileiro divide esses princípios em duas categorias: tradicionais e sociais.

Princípios Tradicionais

Liberdade de contratar ou autonomia da vontade
Esse princípio assegura às partes liberdade em três aspectos:
- Decidir se vão contratar: Ninguém é obrigado a fechar um contrato contra sua vontade, exceto em casos legais, como o seguro obrigatório (DPVAT).
- Escolher com quem contratar: As partes têm liberdade para decidir quem será a outra parte no contrato, respeitando exceções como as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impedem fornecedores de recusar vendas a consumidores.
- Definir o conteúdo do contrato: As partes podem estabelecer os termos do contrato, desde que respeitem os limites da lei e escolham objetos lícitos.
Força obrigatória dos contratos )
Esse princípio obriga as partes a cumprir o que foi acordado no contrato. Apesar disso, a lei permite relativizar essa obrigatoriedade quando outros princípios ou normas entram em jogo.
Relatividade das convenções
Os contratos, normalmente, só afetam as partes envolvidas. Contudo, o Código Civil prevê exceções, como nos contratos que permitem a participação de terceiros (ex.: contratos com pessoa a declarar).

Princípios Sociais

Função social do contrato
O art. 421 do Código Civil determina que a liberdade contratual deve respeitar valores como eticidade, moralidade e sociabilidade. Os contratos devem atender não apenas os interesses das partes, mas também as necessidades sociais.
Equilíbrio contratual
O ordenamento jurídico aceita contratos onerosos, mas não permite acordos excessivamente desproporcionais que causem lesão, estado de perigo ou prejuízo grave a uma das partes. Contratos desproporcionais e chocantes podem ser invalidados.
Boa-fé
Esse princípio exige que as partes ajam com transparência e lealdade, avaliando suas condutas com base em padrões éticos e no comportamento de um cidadão.

Requisitos Contratuais

Os contratos precisam cumprir requisitos específicos para serem válidos, de acordo com o art. 104 do Código Civil.

Requisitos objetivos:

Objeto lícito, possível e determinável: As partes só podem contratar algo permitido pela lei e que seja possível de realizar. Por exemplo, não podem firmar um contrato para vender drogas.
Atendimento às formalidades legais: Em regra, as partes não precisam formalizar contratos por escrito, exceto quando a lei exigir.

Requisitos subjetivos:

Presença de duas ou mais pessoas: As partes precisam estar envolvidas ativamente no acordo.
Capacidade jurídica: Apenas pessoas com capacidade legal podem firmar contratos.
Manifestação válida de vontade: As partes devem agir livremente e sem impedimentos.

Tipos de contrato

Os contratos permitem que as partes acordem quase tudo o que a lei não proíbe. No entanto, o Código Civil estabelece regras específicas para determinados contratos. Essas normas garantem maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Principais Tipos de Contrato

Contratos em Espécie (Código Civil – Título VI):

Contrato de compra e venda: Transferência de propriedade mediante pagamento.
Contrato de roca ou ermuta: Envolve a troca de bens entre as partes.
Contrato estimatório: O contratante entrega bens para venda ou devolução posterior.
Contrato de doação: Transferência gratuita de bens ou vantagens.
Contrato de locação: Permite o uso temporário de um bem mediante pagamento.
Contrato de empréstimo: Dividido em comodato (empréstimo gratuito de bens não fungíveis) e mútuo (empréstimo de bens fungíveis).
Contrato de prestação de serviço: Formaliza a execução de um serviço em troca de remuneração.
Contrato de empreitada: Acordo para execução de uma obra.
Contrato de depósito: Entrega de bens para guarda e conservação.
Contrato de mandato: Concessão de poderes para agir em nome de outra pessoa.
Contrato de comissão: Execução de negócios pelo comissário em nome próprio.
Contrato de gência e distribuição: Representação comercial entre as partes.
Contrato de corretagem: Aproximação de partes para firmar negócios.
Contrato de transporte: Regras para transporte de bens ou pessoas.
Contrato de seguro: Cobertura de riscos mediante pagamento de prêmios.
Contrato de constituição de renda: Transferência de bens em troca de rendas periódicas.
Contrato de jogo e aposta: Estabelece compromissos baseados em resultados incertos.
Contrato de fiança: Garantia de dívida alheia.
Contrato de transação: Solução de litígios por concessões mútuas.
Contrato de compromisso: Submissão de litígios à arbitragem.

Outros tipos de contratos Importantes:

Contrato social: Formaliza o vínculo entre sócios, com normas de operação e organização da sociedade, incluindo o capital social.
Contratos administrativos: Acordos entre empresas e o Poder Público, regidos pelo regime jurídico administrativo.
Contrato de consumo: Regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, geralmente entre fornecedores e consumidores finais.
Contrato de sociedade: Regula obrigações externas ao contrato social e define a relação entre sócios.
Contratos mercantis: Facilitam relações empresariais, como acordos de investidores, comissão e franchising.
Contrato eletrônico: Elaborado ou executado em ambiente virtual, como e-commerce (B2B ou B2C).
Contrato de trabalho: Regula a contratação de mão de obra, detalhando direitos e deveres entre empregador e empregado, conforme o art. 442 da CLT.

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