Os embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC) para solicitar a revisão de uma decisão judicial em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Estão regulamentados nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC.

Esse recurso não busca modificar a decisão, mas sim esclarecer, corrigir ou complementar pontos que não ficaram claros. As situações em que são utilizados incluem:

Omissão: quando a decisão não analisa um ponto relevante do processo.

Contradição: quando há conflito entre diferentes partes da decisão.

Obscuridade: quando o texto da decisão não é claro, dificultando sua interpretação.

Erro material: erros evidentes no texto, como datas, valores ou nomes incorretos.

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, e o julgamento deve ocorrer no mesmo período. Dependendo do resultado, os embargos podem ter diferentes efeitos:

Efeito infringente: altera o conteúdo da decisão.

Efeito integrativo: esclarece ou complementa a decisão sem modificá-la.

Efeito suspensivo: suspende a execução da decisão em casos de risco de prejuízo irreversível.

Efeito interruptivo: reinicia o prazo para interposição de outros recursos.

Caso haja modificação da decisão, o embargado pode complementar seu recurso em até 15 dias. Se os embargos forem rejeitados ou não alterarem o julgamento, o recurso previamente interposto seguirá normalmente.