Mão na massa: como fazer citação de lei nas normas da ABNT?

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Passo a passo simples e rápido de como fazer citação de lei nas normas da ABNT a partir de exemplos.


Sumário

  1. Por que fazer citação de lei?
  2. Como fazer citação de lei nas normas da ABNT?
  3. Citação direta
  4. Citação indireta
  5. Referências bibliográficas de lei
  6. Como fazer citação de lei de forma automática?
  7. Conte com a Mettzer em seus trabalhos acadêmicos

Em muitos temas de trabalhos — independentemente do tipo e da área — é comum ter que tratar sobre alguma legislação.

Nesse caso, surge a questão: como, afinal, fazer citação e referências de leis?

Para responder essa dúvida, o objetivo desse artigo é explicar especialmente como fazer citação de legislação — seja citação direta, indireta e até referências bibliográficas, nas normas da ABNT. Vamos lá? 🙂

Por que fazer citação de lei?

Independentemente da área de conhecimentoainda que seja mais comum nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, citar dados oficiais para embasar argumentos dá credibilidade e assertividade ao seu trabalho.

Afinal de contas, os textos oficiais são dados confiáveis que fornecem informações relevantes para a argumentação do trabalho.

Os documentos jurídicos, como as legislações e as jurisprudências, são bons exemplos de textos oficiais que as pessoas usam com frequência em seus trabalhos.

É o caso, por exemplo, de um trabalho que analisa o direito das mulheres gestantes no Brasil. O tema do trabalho, nada mais é, do que a análise das legislações que existem em proteção às mulheres gestantes.

Essa é uma das formas de garantir a defesa das suas próprias ideias em um trabalho acadêmico. E, para isso, nada melhor do que uma informação institucionalmente oficial, não é?

No entanto, assim como outros tipos de informações, você também precisa citar e referenciar as legislações que usar no seu trabalho.

Inclusive, isso faz com que as pessoas consigam encontrar os textos originais das legislações de onde as citações foram retiradas.

E, como você já sabe, a ABNT estabelece regras específicas para cada tipo de fonte de pesquisa. Com as leis, jurisprudências e doutrinas jurídicas não é diferente.

Como fazer citação de lei nas normas da ABNT?

Antes de mais nada, é importante ter em mente que na categoria legislação, a NBR 6023 — que trata sobre as referências bibliográficas, da ABNT compreende diversos documentos jurídicos diferentes. São eles:

  • Constituição Federal
  • Decreto
  • Lei
  • Decreto-lei
  • Emenda Constitucional
  • Lei complementar

Sendo assim, assim como as outras fontes de pesquisa, é possível fazer dois tipos de citações diferentes de lei:

Citação direta de lei

No caso da citação direta, você deve literalmente copiar a lei para o trabalho. Ou seja, definitivamente Ctrl C + Ctrl V do texto da lei.

Sendo assim, não é possível fazer qualquer alteração do texto que está na lei. No final, deve-se incluir a jurisdição da lei — que pode ser federal, estadual ou municipal — e o ano.

As jurisdições devem seguir a seguinte lógica:

  • Se for uma lei federal, deve-se incluir BRASIL
  • Se for uma lei estadual, deve-se incluir o estado da federação (como, por exemplo, SANTA CATARINA)
  • Se for uma lei municipal, deve-se incluir o município (como, por exemplo, FLORIANÓPOLIS)

Exemplo de citação direta de lei

Todas as definições sobre trânsito no Brasil devem seguir as regras do Código de Trânsito. É o que estabelece o art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código” (BRASIL, 1997).

Observações: como é uma legislação federal, no local de jurisdição deve-se incluir BRASIL.

Citação indireta de lei

No caso da citação indireta de legislação, você deve escrever com suas próprias palavras o que você entendeu sobre o que leu na lei. Ou seja, você deve fazer uma paráfrase.

Assim como a citação direta, é fundamental incluir a jurisdição e o ano da legislação no final do parágrafo.

Exemplo de citação indireta de lei

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, toda pessoa física ou jurídica que usar ou adquirir um produto ou serviço como destinatária final deve ser chamada de consumidora (BRASIL, 1990).

Como fazer referência bibliográfica de lei

No caso das referências bibliográficas, a NBR 6023 estabeleceu que existem elementos obrigatórios e os elementos complementares (que são opcionais!).

Em resumo, os elementos obrigatórios das referências bibliográficas de legislações são:

  • Jurisdição: em letras maiúsculas
  • Título: pode ser lei, decreto, emenda constitucional e por aí vai
  • Numeração: número que identifica a legislação
  • Data da legislação: o dia, mês e ano da criação da lei
  • Ementa: uma breve apresentação da lei
  • Data da publicação: dia, mês e ano em que a lei foi publicada
  • Título da publicação: local de publicação
  • Nº da seção: parte da publicação em a legislação está
  • Local: município da publicação

Nesse contexto, a estrutura da referência bibliográfica é a seguinte:

JURISDIÇÃO. Lei ou Decreto nº XX-XXX, de dia de mês de ano. Ementa. Título da publicação, Local de publicação, dia mês e ano.

Exemplo de referência bibliográfica de legislação

Aqui estão os exemplos de como fazer referências bibliográficas de legislações:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2022.

Exemplo de referência bibliográfica consultada na internet

No caso de documentos digitais, você precisa fornecer informações sobre o endereço eletrônico e data de acesso. Aqui está um exemplo:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 05 de jun. 2023.

Como fazer citação de lei de forma automática?

Ufa! São muitos detalhes de formatação para fazer citação de lei, não é mesmo?

Se você está fazendo um TCC, uma tese ou uma dissertação, pode contar com a ajuda da Mettzer para fazer citação de lei de forma automático.

O editor da Mettzer formata todos os tipos de trabalho, de forma automática, nas normas da ABNT. No caso das leis, você pode adicionar as referências ali mesmo.

Basta clicar no menu “adicionar referência na citação” que aparece quando você terminar de digitar. Ao final, a referência aparece formatada no texto e também na lista de referências bibliográficas (já em ordem alfabética).

O Everton explicou nesse vídeo como funciona:

Conte com a Mettzer em seus trabalhos acadêmicos

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6 comentários em “Mão na massa: como fazer citação de lei nas normas da ABNT?”

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